LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Consiste em verificar junto aos órgãos licenciadores do Estado se o estabelecimento já constituído tem condições de exercer as atividades econômicas.
É por meio dele que é emitido o Auto de Licença de Funcionamento (ALF) no âmbito Municipal e o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) para os Órgãos Estaduais, que autorizam a empresa a iniciar suas atividades ou atuar as mesmas no local escolhido.